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Decreto-Lei n.º 30/2022 de 11 de abril
que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
Decreto-Lei n.º 62/2021 de 26 de julho
que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
com as alterações introduzidas por: Lei n.º 69/2018; Lei n.º 41/2019; Decreto-Lei n.º 86/2020; Decreto-Lei n.º 102-D/2020; Declaração de Retificação n.º 3/2021; Decreto-Lei n.º 9/2021; Lei n.º 52/2021; Decreto-Lei n.º 11/2023.
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro
com o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos.
Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho
que APROVA OS TIPOS DE MATÉRIAS FERTILIZANTES NÃO HARMONIZADAS, DEFINE O TIPO DE MATÉRIAS-PRIMAS QUE PODEM SER UTILIZADAS NA SUA PRODUÇÃO E ESTABELECE OS RESPETIVOS REQUISITOS DE COLOCAÇÃO NO MERCADO.
Regulamento UE n.º 2019/1009, de 5 de junho
que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1069/2009 e (CE) n. o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n. o 2003/2003.
Regulamento UE n.º 2019/1148, de 20 de junho
sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n. o 98/2013.
Documento de informação sobre o Regulamento (CE) nº 2019/1009
Documento preparado pela AGRO.GES para a ANPIFERT.
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