Gestão de embalagens
Legislação sobre Colocação no Mercado de Matérias Fertilizantes
Regulamento (UE) n.º 2019/1009, de 5 de junho: Este regulamento estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes da União Europeia, alterando os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009, e revogando o Regulamento (CE) n.º 2003/2003. Visa harmonizar a legislação sobre fertilizantes em toda a União Europeia.
Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril: Este decreto-lei estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) n.º 2019/1009. Assegura que os produtos fertilizantes atendam aos critérios de segurança e eficácia.
Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho: A Portaria n.º 185/2022 aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define as matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado. Esta portaria é fundamental para assegurar a qualidade e segurança das matérias fertilizantes.
Documento de Informação sobre o Regulamento (CE) n.º 2019/1009: Preparado pela AGRO.GES para a ANPIFERT, este documento fornece informações detalhadas sobre as implicações do Regulamento (CE) n.º 2019/1009, incluindo diretrizes e obrigações para os operadores do sector.
Legislação sobre Matérias Fertilizantes e Precursores de Explosivos
Decreto-Lei n.º 62/2021, de 26 de julho: Este decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, que trata da comercialização e utilização de precursores de explosivos. Define as condições para a sua comercialização e uso seguro, visando prevenir riscos associados a estes produtos.
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro: O Decreto-Lei n.º 152-D/2017 foi alterado por várias leis e decretos. Este diploma regula a comercialização e utilização de produtos químicos e fertilizantes, abordando a gestão de riscos e a segurança na sua utilização. As alterações legislativas visam atualizar e melhorar a conformidade com as normativas europeias.
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro: Este decreto-lei inclui o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos. É essencial para garantir a segurança na fabricação e armazenamento de produtos explosivos, regulando as condições e requisitos necessários.
Regulamento (UE) n.º 2019/1148, de 20 de junho: Este regulamento trata da comercialização e utilização de precursores de explosivos, alterando o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e revogando o Regulamento (UE) n.º 98/2013. Tem como objetivo aumentar a segurança na comercialização e utilização desses produtos, prevenindo a sua utilização para fins ilícitos.
Legislação sobre Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura
Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio: Este decreto-lei, em conjunto com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, regulamenta o sistema integrado de gestão de embalagens e resíduos no sector agrícola.
Para mais informações sobre as entidades gestoras e a gestão de resíduos de fertilizantes, consulte o site da APA: https://apambiente.pt/residuos/entidades-gestoras-do-valorfito.
